Lei Magnitsky a Moraes não deve interferir no caso de Bolsonaro no STF

A aplicação da sanção da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes provocou reações imediatas nas instituições brasileiras. Nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros entendem que a sanção é um ataque à soberania nacional e afirmam que a ação penal contra Jair Bolsonaro sobre tentativa de golpe de Estado continuará tramitando na Corte.

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No Palácio do Planalto, a sanção foi interpretada como um reforço de Donald Trump de que a negociação pelo tarifaço de 50% passa pela situação jurídica de Jair Bolsonaro. Enquanto isso, o Banco do Brasil, entidade pública com atuação nos EUA, estuda se há possibilidades para dar suporte ao ministro no Brasil.

Reação do Banco do Brasil

A área jurídica do Banco do Brasil analisa caminhos possíveis para entender se poderá dar suporte ao ministro Alexandre de Moraes após o governo de Donald Trump aplicar a Lei Magnitsky, usada para punir estrangeiros. Segundo integrantes do BB, ainda não há clareza sobre a extensão da sanção, por isso a área técnica está dedicada a estudar todos os caminhos.

Pela aplicação da lei, todos os eventuais bens de Moraes nos EUA estão bloqueados e o ministro está impedido de usar cartões de crédito de bandeira americana. Como o Banco do Brasil, apesar de ser brasileiro, tem atuação nos Estados Unidos, há dúvidas quanto à extensão da aplicação da lei. A instituição ainda não foi acionada, mas se antecipou e tenta mapear quais as consequências da sanção pela sua importância.

Reação no Supremo Tribunal Federal

Os ministros não devem aplicar a extraterritorialidade da lei dos Estados Unidos, conforme o JOTA apurou. O entendimento entre eles é o de que a Lei Magnitsky vincula apenas as instituições norte-americanas, assim, todos no Brasil podem operar com instituições brasileiras, bandeiras e sistemas bancários brasileiros.

Embora a princípio, o STF tenha tratado as possíveis ameaças de penalidades com tom jocoso — Flávio Dino chegou a brincar com Moraes que ele poderia visitar cidades maranhenses com nome americano, como Carolina e Nova Iorque — nos últimos dias, o tom mudou, sobretudo com o início das investigações contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP), após a retirada do visto de ministros e o anúncio do tarifaço. Inclusive, o próprio Alexandre de Moraes já estava se preparando para as eventuais sanções contra ele.

Com a escalada da crise, a inclusão do nome de ministros, em especial de Moraes, na lista dos atingidos pela Lei Magnitsky já era tratada como certa pela Corte. Com a consolidação, a primeira reação da maioria, conforme alguns ministros sinalizaram ao JOTA, é a de que se uma empresa opera no Brasil, ela só pode cumprir uma lei: a brasileira. Ou então deve deixar o país.

Reação no Palácio do Planalto

No Planalto, a sanção aplicada a Moraes a dois dias da entrada em vigor das tarifas de 50% sobre os produtos brasileiros foi lida como um recado de Trump de que a trilha de negociação com os EUA passa pela situação jurídica de Bolsonaro. Para interlocutores de Lula, o “timing” em que a medida foi anunciada, sem nenhum fato novo, deixou claro que não têm muita serventia prática neste momento as negociações técnicas comandadas pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e interlocutores do Departamento de Comércio e do USTR (Escritório do Representante Comercial dos EUA).

Entretanto, essa negociação política e o ataque dos EUA ao STF são vistos pelo governo Lula como uma afronta à soberania brasileira, e o Planalto não cogita incluí-la nas conversas com Washington. Mesmo assim, o Brasil não pretende se retirar da mesa de negociação. A atitude tem um caráter simbólico, de mostrar que o Brasil está disposto a conversar sobre comércio.

Em meio ao impasse, a sensação em Brasília é que o país precisa se preparar econômica e politicamente para um longo período de tensões com os EUA. É crescente a análise de que Trump pretende interferir nas eleições de 2026 para ter alguém “mais amigável” à frente do Planalto daqui a dois anos.

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O governo seguirá trabalhando em três linhas: medidas de socorro a empresas e setores afetados; o uso da Lei de Reciprocidade sem que as medidas afetem a economia brasileira; e seguir tentando dialogar com os americanos.

Porém, a Lei de Reciprocidade não se aplica a casos como a Magnitsky. Assim, deve haver apenas uma defesa política do governo brasileiro e expressões de solidariedade a Alexandre de Moraes. Não devem ocorrer, portanto, medidas adotadas contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos.