Despesa sem cobertura contratual e a legalidade do reconhecimento de dívida

JOTA.Info 2025-08-18

Summary:

advocacia públicaMecanismo busca conciliar observância da legalidade com a necessidade de resguardar o interesse público

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/advogadas-publicas-em-debate/despesa-sem-cobertura-contratual-e-a-legalidade-do-reconhecimento-de-divida

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Authors:

Janete Melo d’Albuquerque Lima

Date tagged:

08/18/2025, 10:06

Date published:

08/18/2025, 09:30