AGU segue STJ e afasta honorários em execuções não contestadas contra a Fazenda Pública
JOTA.Info 2026-01-07
Summary:
Portaria cancela Súmula 39, de 2008, e segue tese fixada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos
Portaria cancela Súmula 39, de 2008, e segue tese fixada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos