Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Ampliação de programas de negociação na Receita preocupa AGU e PGFN

Ampliação de programas de negociação na Receita preocupa AGU e PGFN

JOTA.Info 2026-01-08

Summary:

Projeto sobre o devedor contumaz abrange programas de conformidade tributária com o fisco; texto vai à sanção presidencial

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https://www.jota.info/tributos/ampliacao-de-programas-de-negociacao-na-receita-preocupa-agu-e-pgfn

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Authors:

Diane Bikel

Date tagged:

01/08/2026, 06:02

Date published:

01/08/2026, 05:29