Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Denúncia espontânea no PLP 124/22: avanços pontuais e omissões relevantes

Denúncia espontânea no PLP 124/22: avanços pontuais e omissões relevantes

JOTA.Info 2026-01-11

Summary:

TributárioProjeto consolida entendimento dos tribunais, mas ignora temas centrais que seguem gerando insegurança jurídica

Link:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/denuncia-espontanea-no-plp-124-22-avancos-pontuais-e-omissoes-relevantes

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Authors:

Victor Luiz Soares Pontes

Date tagged:

01/11/2026, 04:21

Date published:

01/11/2026, 03:00