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A Advocacia Pública consultiva em matéria eleitoral

JOTA.Info 2026-01-12

Summary:

propaganda eleitoral TSEOrientação jurídica preventiva ganha destaque ao evitar desvios, resguardar gestores e fortalecer equilíbrio e confiança nas eleições

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/advogadas-publicas-em-debate/a-advocacia-publica-consultiva-em-materia-eleitoral

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dadosabertos

Authors:

Maria Helena Martins Rocha

Date tagged:

01/12/2026, 05:45

Date published:

01/12/2026, 03:00