Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Decreto do PAT rompe modelo histórico, avalia Roberto Baungartner

Decreto do PAT rompe modelo histórico, avalia Roberto Baungartner

JOTA.Info 2026-01-13

Summary:

Programa de Alimentação do Trabalhador PAT Decreto 12.712/2025Especialista em Direito do Estado aponta inconstitucionalidades, desestímulo às empresas e perda de controle do benefício

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https://www.jota.info/coberturas-especiais/decreto-do-pat-rompe-modelo-historico-avalia-roberto-baungartner

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Authors:

Estúdio JOTA

Date tagged:

01/13/2026, 12:57

Date published:

01/13/2026, 07:00