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CNI aciona STF contra dispositivos da lei que reduz benefícios fiscais

JOTA.Info 2026-01-16

Summary:

benefícios fiscaisConfederação questionou artigos da LC 224/25 que trazem data limite para aprovação de projetos entre o poder público e empresas

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https://www.jota.info/tributos/cni-aciona-stf-contra-dispositivos-da-lei-que-reduz-beneficios-fiscais

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Authors:

Flávia Maia

Date tagged:

01/16/2026, 05:07

Date published:

01/16/2026, 04:40