Alterações consensuais do objeto contratual na Lei 14.133/21

JOTA.Info 2026-01-17

Summary:

precedentesO que a Decisão 215/1999 do TCU ainda nos diz?

Link:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/alteracoes-consensuais-do-objeto-contratual-na-lei-14-133-21

From feeds:

Judiciário Brasileiro » JOTA.Info

Tags:

dadosabertos

Authors:

Leonardo Fuentes

Date tagged:

01/17/2026, 08:26

Date published:

01/17/2026, 03:00