Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info A função de orientação normativa do órgão central do Sipec

A função de orientação normativa do órgão central do Sipec

JOTA.Info 2026-02-23

Summary:

sipec gestão pública

Inovação pública e segurança jurídica

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-funcao-de-orientacao-normativa-do-orgao-central-do-sipec

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Authors:

José Celso Cardoso Jr.

Date tagged:

02/23/2026, 07:56

Date published:

02/23/2026, 03:30