Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Processos estruturais e o novo papel da Advocacia Pública

Processos estruturais e o novo papel da Advocacia Pública

JOTA.Info 2026-04-13

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advocacia públicaPortaria Normativa AGU 194/2025 converte práticas experimentais em procedimentos dotados de racionalidade normativa

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Authors:

Heide Patrícia Nunes de Castro

Date tagged:

04/13/2026, 05:17

Date published:

04/13/2026, 04:00