Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info CDE não é tributo: as consequências disso para ICMS, PIS/Cofins, IRPJ e CSLL

CDE não é tributo: as consequências disso para ICMS, PIS/Cofins, IRPJ e CSLL

JOTA.Info 2026-06-05

Summary:

setor elétrico AneelConsolidação do STJ sobre a Conta de Desenvolvimento Energético impacta cálculo de tributos

Link:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/women-in-tax-brazil/cde-nao-e-tributo-as-consequencias-disso-para-icms-pis-cofins-irpj-e-csll

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Authors:

Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Date tagged:

06/05/2026, 08:13

Date published:

06/05/2026, 04:15