Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Dois critérios de nulidade por vício material, uma única escolha

Dois critérios de nulidade por vício material, uma única escolha

JOTA.Info 2018-03-06

Summary:

A ausência de intimação válida e a carência de motivação administrativa

Link:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/dois-criterios-de-nulidade-por-vicio-material-uma-unica-escolha-06032018

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Authors:

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Date tagged:

03/06/2018, 09:17

Date published:

03/06/2018, 06:27