Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info STF considera inconstitucional o reajuste da taxa Siscomex

STF considera inconstitucional o reajuste da taxa Siscomex

JOTA.Info 2018-03-07

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Tema também foi discutido pelo STJ. Ministros analisaram a Portaria 257/11, do Ministério da Fazenda

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/2a-turma-do-stj-volta-julgar-legalidade-da-atualizacao-da-siscomex-07032018

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Authors:

Livia Scocuglia

Date tagged:

03/07/2018, 11:48

Date published:

03/07/2018, 11:16