Presidente do TJMG defende figura do juiz de garantias, e cria GT para adotá-la

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, não só defende a polêmica figura do juiz de garantias – criada no bojo da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) – como já anunciou a criação de um grupo de trabalho para estudar e adotar, no mais curto espaço de tempo possível, as medidas necessárias à implantação da nova exigência legal.