Mais uma lei estadual sobre promoções de operadoras de celular é questionada no STF

As duas associações nacionais de concessionárias e operadoras de serviços telefônicos fixos e celulares (Abrafix e Acel) ajuizaram ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17/2), contra lei estadual do Rio de Janeiro que obriga tais empresas a concederem a clientes preexistentes, automaticamente, os benefícios de novas promoções – incluindo planos e pacotes promocionais. De acordo com a lei, as promoções devem ser oferecidas “sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta”.