PGR se manifesta no STF contra lei municipal que proíbe pulverização de agrotóxicos

JOTA.Info 2020-02-20

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual alega a inconstitucionalidade de uma lei do município de Boa Esperança, no Espírito Santo, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na cidade.