STF: Liminares contra portaria que libera agrotóxicos serão julgadas por pleno virtual

A portaria objeto das duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 656 e 658) entra em vigor no próximo dia 1º de abril, e passa a permitir a entrada no país de novos agrotóxicos sempre que tais produtos não sejam analisados pelas autoridades públicas no prazo de 60 dias. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.