Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Planalto defende no STF parte da Lei de Abuso de Autoridade referente a juízes

Planalto defende no STF parte da Lei de Abuso de Autoridade referente a juízes

JOTA.Info 2020-03-25

Summary:

juiz de garantias STF inativos Lei de Abuso de AutoridadeAGU diz que lei não criou 'crime de hermenêutica' e sanou divergências sobre o que seria configurado como abuso de autoridade

Link:

https://www.jota.info/stf/do-supremo/planalto-defende-no-stf-parte-da-lei-de-abuso-de-autoridade-referente-a-juizes-25032020

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Authors:

Luiz Orlando Carneiro

Date tagged:

03/25/2020, 22:00

Date published:

03/25/2020, 16:05