PGR pede veto a artigo que extinguiu o voto de qualidade no Carf

JOTA.Info 2020-03-31

Summary:

O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terá efeitos sobre os autos de infração tributária de empresas em grandes operações e pode inviabilizar a arrecadação, bem como as representações fiscais para fins penais. Reprodução Com base nesse argument...

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https://www.conjur.com.br/2020-mar-31/pgr-veto-artigo-extinguiu-voto-qualidade-carf

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03/31/2020, 14:09

Date published:

03/31/2020, 11:49