PGR pede veto a artigo que extinguiu o voto de qualidade no Carf
JOTA.Info 2020-03-31
Summary:
O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terá efeitos sobre os autos de infração tributária de empresas em grandes operações e pode inviabilizar a arrecadação, bem como as representações fiscais para fins penais.
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Com base nesse argument...