Celso de Mello concede HC para homem que não foi intimado sobre condenação

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de condenação penal e determinou a soltura de um homem que não foi intimado de acórdão condenatório contra ele proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), e por isso não pôde recorrer. Leia a íntegra da decisão.