Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte decisão

Juíza determinou a aplicação retroativa de voto de qualidade a favor do contribuinte  Reprodução / CARF Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E...