STF: Planalto reage à liminar de Fux contra ‘poder moderador’ das Forças Armadas

Dispositivos da Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas, têm sido citados por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro – e até por ele próprio – em defesa da possibilidade de intervenção militar com base na parte final do artigo 142 da Constituição, que se refere à “garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”