Requisitos para definição dos agentes de tratamento de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.708/2019) classifica os agentes de tratamento como controladores ou operadores. Realizar a análise para determinar o papel de cada agente é essencial na adequação das operações de tratamento de dados à LGPD, pois disso decorre a atribuição de obrigações e responsabilidades.