Verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados

Em meio às controvérsias acerca da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi publicado no último dia 26 de agosto o Decreto nº 10.474/2020, que estabelece a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), além de disciplinar sua natureza, finalidades e competências.