Portaria do Ministério Saúde que dificulta ‘aborto legal’ é objeto de ação no STF

Esta é a síntese da argumentação do Instituto Brasileiro de Organizações Sociais de Saúde (Ibross) em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (1º/9), contra a portaria do Ministério da Saúde que estabeleceu novo procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez (“aborto legal”) nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado como relator da ação.