Viracopos assina aditivo de relicitação que não garante indenização por prejuízos

A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), que administra o aeroporto de Campinas, no interior de São Paulo, assinou na quinta-feira (15) o termo aditivo de relicitação do contrato. Pelo documento assinado, o futuro administrador do aeroporto não ficará responsável pelas dívidas da concessão atual.

A concessionária divulgou carta elencando diversas ressalvas em relação a como o processo foi construído. Segundo o documento, em diversas oportunidades, em tratativas com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e outros órgãos envolvidos no processo, foi exposta a necessidade de o futuro concessionário arcar com as dívidas atuais da concessão.

Outras duas ressalvas da ABV se referem à “sub-rogação dos contratos com terceiros relativos ao uso dos espaços comerciais do aeroporto e da possibilidade de concluir os investimentos da Fase I-B, que alcançará despesas de no máximo R$ 40 milhões para deixar completo o terminal de passageiros que será assumido pelo novo concessionário”.

A ABV vive um processo de judicialização da concessão desde 2016. Em 2017, a concessionária chegou a pedir na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a devolução da concessão, mas até aquele momento o governo ainda não tinha publicado o decreto que regulamenta a Lei 13.448/17. A norma possibilita a devolução amigável e, em seguida, a relicitação das concessões de rodovias, aeroportos e ferrovias.

A concessionária está em recuperação judicial desde maio de 2018 e não paga a outorga ao governo desde 2017. A concessionária deve cerca de R$ 2,6 bilhões — a maior parte ao BNDES — que seriam pagos ao longo dos 30 anos da concessão.

“Nesse contexto, a concessionária não pode deixar de pontuar que optou por assinar o Termo Aditivo apenas para evitar a extinção da qualificação por razões a ela imputáveis, em razão do decurso do prazo fixado no art. 3º do Decreto 10.427/2020 (que qualifica o aeroporto de Viracopos nos projetos do PPI), embora entenda que as negociações envolvendo os pontos acima foram interrompidas de forma prematura”, afirma em outro trecho do documento.