STF nega liminar contra indicação de Jorge Oliveira para vaga no TCU

Não existe prazo específico que condicione o momento da indicação, pelo presidente da República, de ministros do Tribunal de Contas da União, não cabendo ao Poder Judiciário exercer juízo censório sobre a oportunidade e a conveniência da realização desse procedimento — sobretudo se não ocorre fla...