STF AO VIVO – importação de medicamento sem registro – Sessão do dia 18/03/2021

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (18/3), às 14h, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627.432 e o Recurso Extraordinário (RE) 1.070.522.

Nesta quarta-feira (17/3), os ministros decidiram que é constitucional a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos, a chamada “cota de tela”.

Também consideraram que é constitucional a norma que obriga rádios a veicular programas culturais, artísticos, educacionais e jornalísticos produzidos no município que outorgou os serviços de radiodifusão.

As teses de repercussão geral serão fixadas na sessão desta quinta-feira (18/3).Outro tema em pauta é o Recurso Extraordinário (RE) 979.962, com repercussão geral, que discute a constitucionalidade da pena de 10 a 15 anos de prisão para pessoas que importam medicamento sem registro sanitário, estabelecida no artigo 273 parágrafo 1º-B, inciso I, do Código Penal. Relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 272, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), também está na pauta. Ela questiona a omissão da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo em “instituir e regulamentar o funcionamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Municipal”. Relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Acompanhe: