PGR envia ao STF nova manifestação contrária à delação de Sérgio Cabral

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (14/5), manifestação contrária à delação ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. A PGR foi instada pelo relator da Petição 8.482, ministro Luiz Edson Fachin, a se posicionar sobre novos pedidos formulados pela polícia relativos a várias autoridades com prerrogativa de foro no STF, incluindo o ministro Dias Toffoli.

O julgamento do caso está pautado para o plenário virtual que começa no dia 21 de maio e se encerra às 23h59 de 28 de maio.

A manifestação ressalta os argumentos apresentados em março de 2020 em que o Ministério Público Federal contestou a homologação do acordo assinado entre a PF e o ex-governador. Após análise do material, o MPF identificou que novamente os relatos estão desacompanhados de elementos de corroboração.

De acordo com o documento enviado ao STF, “Cabral dá mostras de falta de boa-fé e de lealdade ao apresentar, mais de um ano após a homologação de seu acordo, os novos relatos que a PF denominou de narrativas complementares”. A peça, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, critica, ainda, a possibilidade de a polícia firmar acordos de colaboração sem a participação do MP, órgão competente para propor ações penais.

Para a PGR, a não satisfação dos critérios de validade do acordo tem como principal causa “a indubitável permanência do pretenso colaborador em situação de ocultação de bens e valores adquiridos em razão de sua extensa lista de crimes, bem como sua patente falta de boa-fé e lealdade”.

Humberto Jacques de Medeiros argumenta que Cabral segue praticando o crime de lavagem de capitais, ainda que tenha sido condenado por esse delito em mais de uma dezena de ações penais.

O encaminhamento, pela PF, em abril deste ano de 20 novos casos criminais decorrentes das “narrativas complementares” de Cabral são “inovativas” para Medeiros.

“A ordem anômala com que campanha a presente investigação torna-se um vetor capaz de contaminar seu curso, eis que além do esclarecimento técnico da verdade surge também a necessidade ou o propósito de se alcançarem conclusões legitimadoras dos heterodoxos passos iniciais com espúrias e rasas fontes abraçadas por agentes sem capacidade e responsabilidade postulatórias e compartilhamento midiático”, criticou a PGR.