Tarifas, caos econômico e equilíbrio contratual

Os contratos de concessão de serviço público brasileiros estiveram escondidos até meados da década de 1990. Não possuíam relevância e muitas vezes camuflavam convênios interadministrativos. Pudera! Em uma economia com inflação alta e inercial, eram incogitáveis investimentos privados em bens e serviços públicos. O caos econômico tornava inviáveis contratos administrativos de longo prazo. Também isso fazia com que os serviços públicos fossem majoritariamente prestados pelo Estado.

Hoje, o cenário é outro: os principais setores da economia brasileira são organizados em torno de contratos de concessão. Dependem de financiamento e gestão por pessoas privadas. Rodovias, portos, aeroportos, ferrovias, telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento – todos obedientes ao pactuado em contratos de 10, 20 e até mais de 30 anos. Ocorre que tais negócios jurídicos administrativos estão às vésperas de um vigoroso desafio.

O cenário econômico do nosso futuro próximo é desalentador. Além dos efeitos imediatos da pandemia, em si graves, temos no horizonte PIB negativo; desemprego; dólar, IGP-M e IPCA nas nuvens; inflação se preparando para decolar e, last but not least, a potencialização da crise energética pela escassez hídrica. Aumento dos custos combinado com depauperação econômica. Haverá uma conta a ser paga, portanto. Resta saber quem, quando e como. Aqui entra em cena o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

Ora, a receita em concessões é um preço administrado: a tarifa é estabelecida no contrato e controlada por órgãos públicos. Submete-se a revisões periódicas e reajustes anuais. Isso significa que, em momentos política ou economicamente incômodos, é grande a tentação de os poderes públicos pensarem em intervir nos contratos, com diminuição das tarifas. Isso já ocorreu em tempos passados, quando elas foram represadas (depois, as represas romperam). E, mais recentemente, com descontos significativos nos serviços de água, saneamento e energia. Fato é que tais medidas não resolvem o problema: o desequilíbrio persistirá, apesar delas.

Diante da consciência do inevitável, o que se precisa fazer é antecipar cenários e atenuar o impacto da desestruturação econômica externa aos contratos, preservando projetos de interesse público. Quem previne diminui custos.

Os poderes públicos necessitam sentar-se à mesa com as concessionárias e negociar soluções. Constituir medidas proporcionais e atentas às suas consequências de médio e longo prazo. Se diminuir as tarifas, deverá prover, simultaneamente e de modo consensual, os contratos de solução de reequilíbrio (alongamento dos prazos, diminuição dos encargos, etc.).

Todavia, caso se pretenda retornar aos desastres de antes da década de 1990, todos perdem, especialmente os usuários. Estes deixarão de contar com serviços adequados e arcarão, diretamente pelas tarifas ou indiretamente por meio de impostos, com as indenizações pela ruptura dos contratos. Será um retrocesso.

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