Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Uso de palete para transporte de mercadoria não gera ICMS, decide Justiça

Uso de palete para transporte de mercadoria não gera ICMS, decide Justiça

JOTA.Info 2022-03-16

Summary:

Juiz entendeu que não pode incidir o imposto no caso de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do contribuinte

Link:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/uso-de-palete-para-transporte-de-mercadoria-nao-gera-icms-decide-justica-16032022

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icms dadosabertos

Authors:

Mariana Branco

Date tagged:

03/16/2022, 06:36

Date published:

03/16/2022, 06:00