José Galbio: Ressarcimento ao erário por improbidade

A lei nº 14.230/2021 trouxe profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a concentração no Ministério Público da legitimidade para a propositura da ação judicial para responsabilidade do agente ímprobo. É certo, todavia, que tal alteração não significou a impossibilid...