Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info STJ confirma legalidade do adicional de um ponto percentual à Cofins-Importação

STJ confirma legalidade do adicional de um ponto percentual à Cofins-Importação

JOTA.Info 2022-05-27

Summary:

cofins, setor aéreoCompanhia aérea alegava que tinha direito a alíquota zero com base no artigo 8º, parágrafo 12, da Lei 10865/04

Link:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-confirma-legalidade-do-adicional-de-um-ponto-percentual-a-cofins-importacao-27052022

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aéreas dadosabertos

Authors:

Cristiane Bonfanti

Date tagged:

05/27/2022, 06:25

Date published:

05/27/2022, 06:04