PGR vai ao STF para que Congresso edite lei para proteger trabalhador da automação

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (13/7), ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a fim de que o Congresso seja compelido a editar lei federal destinada a tornar efetivo o direito social à proteção em face da automação. E ainda que seja fixado prazo razoável para o suprimento da mora legislativa.

Na ADO 73, o chefe do Ministério Público Federal requer que seja cumprido o inciso 27 do artigo 7º da Constituição que inclui, entre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, a “proteção em face da automação, na forma da lei”.

Na petição inicial, Augusto Aras afirma que a Carta de 1988 “partiu da premissa de que a ciência, a tecnologia e a inovação, amplamente reconhecidos como fundamentais para o país, apresentam potencial para produzir máquinas capazes de substituir o trabalho desempenhado pelo ser humano e, se utilizadas em larga escala nos meios de produção, de gerar perda massiva de empregos, em prejuízo dos trabalhadores”.

Ou seja, embora aceite a automação como inevitável, a Constituição estaria a “exigir, há mais de três décadas, que o ordenamento jurídico adote providências legislativas voltadas a proteger o trabalhador, a fim de que não seja tratado como uma simples engrenagem de máquina”.

Para reforçar a sua argumentação, o procurador-geral da República acrescenta que a falta de  regulamentação da norma constitucional em causa também ofende o “princípio da proporcionalidade em sua acepção positiva, da qual deriva a vedação à proteção insuficiente, que impõe ao Estado (no particular, ao Legislativo) o dever de tutelar de maneira adequada os direitos fundamentais”.

O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado relator da ADO 73.