Estado de coisas inconstitucional: o que esperamos da ADPF?

JOTA.Info 2022-07-30

Summary:

O conceito de "estado de coisas inconstitucional" (ECI) foi desenvolvido pela Corte Constitucional colombiana, que, em pelo menos quatro casos, já reconheceu sua existência diante de quadros de violação massiva e generalizada de direitos e garantias fundamentais, por ação e omissão de diversos ór...

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https://www.conjur.com.br/2022-jul-30/observatorio-constitucional-estado-coisas-inconstitucional-esperamos-adpf

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07/30/2022, 07:49

Date published:

07/30/2022, 07:04