Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info STF: maioria proíbe ICMS majorado sobre energia e telecom em cinco estados

STF: maioria proíbe ICMS majorado sobre energia e telecom em cinco estados

JOTA.Info 2022-08-26

Summary:

Fachin STFOs ministros modularam a decisão para que ela passe a produzir efeitos a partir de 2024, salvo ações ajuizadas até 5/2/21

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-maioria-proibe-icms-majorado-sobre-energia-e-telecom-em-cinco-estados-26082022

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Authors:

Cristiane Bonfanti

Date tagged:

08/26/2022, 20:09

Date published:

08/26/2022, 19:05