STJ pode julgar em repetitivo adicional da Cofins-Importação sobre farmacêuticos
JOTA.Info 2022-10-11
Summary:
Questão é saber se a criação do adicional revoga favor fiscal concedido anteriormente a produtos farmacêuticos
Questão é saber se a criação do adicional revoga favor fiscal concedido anteriormente a produtos farmacêuticos