Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Maioria no STF derruba ITCMD em Alagoas sobre doações e heranças vindas do exterior

Maioria no STF derruba ITCMD em Alagoas sobre doações e heranças vindas do exterior

JOTA.Info 2022-10-28

Summary:

STFConforme tese fixada, estados não podem fazer a cobrança na ausência de lei complementar federal

Link:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/maioria-no-stf-derruba-itcmd-em-alagoas-sobre-doacoes-e-herancas-vindas-do-exterior-28102022

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Authors:

Cristiane Bonfanti

Date tagged:

10/28/2022, 18:08

Date published:

10/28/2022, 17:01