Novos aumentos do Bolsa Família em 2024 terão que ter compensação da LRF

A minuta da PEC para ampliar os gastos apresentada na última quarta-feira (16/11) ao Congresso pela equipe de transição de governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) incluiu um dispositivo que dificulta a possibilidade de novos aumentos do orçamento do Auxílio Brasil/Bolsa Família a partir de 2024.

Pelo texto apresentado aos parlamentares — que, vale lembrar, sequer foi protocolado e ainda pode ter modificações antes de ser apresentado formalmente —, a partir de 2024 o programa social seguirá fora do teto, mas estará obrigado a seguir as regras fiscais relativas à ampliação ou criação de despesas.

Essas regras estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e costumam ser repetidas, às vezes com versões mais rigorosas na LDO, e determinam que o aumento de despesas seja acompanhado de medidas compensatórias. Assim, por exemplo, se o governo quiser subir o benefício de R$ 600 para R$ 800, o gasto extra terá que ser compensado com corte de outras despesas ou elevação permanente de receita na mesma proporção.

Em 2023, no entanto, a definição do programa não estará submetida a nenhuma regra fiscal e não há limitação de valor prevista. A estimativa é que o orçamento será de R$ 175 bilhões, mas a rigor nada impede que seja maior.

A minuta de PEC provocou nova rodada de desvalorização de ativos no mercado financeiro. E na manhã desta quinta-feira (17/11), Lula e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, em declarações separadas, demonstraram disposição de enfrentar o furor do mercado na defesa da PEC.

Claramente há uma preocupação em evitar um estelionato eleitoral, dado que na campanha petista houve grande ênfase na revogação do teto de gastos. Se a minuta de PEC não revoga diretamente, na prática torna o dispositivo constitucional bem mais frágil por ao menos dois anos.

O comando petista parece querer pagar para ver até onde o mercado vai, mas corre risco, se o processo de deterioração de ativos continuar por muito tempo, de ter que lidar com um ambiente econômico ainda mais adverso do que se avizinhava para 2023, com a inflação retomando fôlego a partir de um câmbio mais desvalorizado e os juros segurando a atividade econômica. É preciso, porém, cautela na análise. A PEC ainda pode sofrer muitas modificações nos próximos dias.