União Brasil vai ao STF contra limite de idade em concurso para polícia penal no Ceará

O partido União Brasil, representado pelo presidente da legenda, o deputado federal  Luciano Bivar, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual do Ceará que limitou a contratação de policiais penais a profissionais com menos de 35 anos. A ação foi numerada como ADI 7.333.

Para o partido, que é representado pelo advogado Rodrigo Nunes Brito, a lei afronta diretamente a Constituição Federal, e não apresentou qualquer estudo para justificar a limitação de idade como requisito para ingresso em concurso público, o que contraria entendimento firmado pelo STF. De acordo com a norma. o limite de idade é contado na data da inscrição do concurso.

O União Brasil afirma que é necessário haver um razoável nexo de causalidade com a função exercida e o vigor físico que o cargo requer, de forma que limitar a idade máxima para ingresso no concurso da Polícia Penal do Ceará seria “subestimar a capacidade física do ser humano”. Ao mesmo tempo, “estudos nortearam o aumento de idade para aposentadoria de homens e mulheres na reforma da Previdência, fator este que demonstra que a expectativa de vida do Brasileiro” foi ampliada junto com “seu vigor fisiológico em relação às atividades laborais”.

Assim, o partido afirma que a lei “afronta as garantias estabelecidas na Constituição Federal, limitando a igualdade assegurada na carta da república, em evidente ‘inconstitucionalidade chapada’, não restando dúvidas sobre o vício material” e requer a declaração da inconstitucionalidade do artigo legal, bem como a suspensão liminar dos efeitos da norma.

Ainda não há relator sorteado. Leia a íntegra da ADI 7.333.