TJ-RJ anula lei que fechava vias para carros aos domingos

Norma que regulamenta o uso de bens municipais e cria atribuição para órgãos da administração pública só pode ser proposta pelo chefe do Executivo. TJ-RJ anula lei que fechava vias para carros aos domingos em Rio das Ostras Reprodução Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal...