Mendonça interrompe julgamento que discute a Lei das Estatais

O ministro André Mendonça interrompeu, com um pedido de vista, o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute alterações na Lei das Estatais que estipulam prazo de três anos para que dirigentes partidários assumam cargos de direção e nos conselhos administrativos de empresas públicas, sociedade de economia mista e subsidiárias. A lei também veda a participação de ministros, secretários e parlamentares em altos cargos dessas empresas.

Até a paralisação do julgamento, apenas o relator, Ricardo Lewandowski, havia votado. Em seu voto, o magistrado entendeu que os dispositivos que vedam a participação de dirigentes partidários e de ministros e secretários nos quadros das estatais são inconstitucionais. O relator também entende que o prazo de 3 anos de quarentena é irrazoável. E lembra que, para parlamentares, há proibição na própria Constituição.

A ação foi proposta pelo PCdoB, partido da base aliada de Lula. Há interesse do novo governo em derrubar os dispositivos da Lei das Estatais para que o partido ganhe mais poder de barganha, o que pode ser importante para a composição de maioria no Congresso e aprovação de pautas essenciais ao governo, como a reforma tributária e demandas sociais.

Além disso, se o STF considerar as alterações inconstitucionais, há outro aspecto de vitória política a Lula: simboliza o desmonte de normas que surgiram como consequência da Operação Lava Jato, em que o PT e o próprio presidente foram os alvos centrais. A alteração da Lei das Estatais, feita no governo de Michel Temer, foi uma resposta à época dos escândalos de corrupção envolvendo, principalmente, a Petrobras e suas subsidiárias.

Mendonça tem 90 dias para devolver o pedido de vista e o tema voltar à análise do colegiado.