STF estende tese sobre pena por importação de remédio sem registro

O plenário do Supremo Tribunal Federal estendeu os efeitos da decisão que considerou desproporcional a punição de 10 a 15 anos de reclusão para pessoas que importam medicamentos sem registro sanitário a quem vende, armazena ou distribui esses produtos. A decisão foi tomada no julgamento de recurs...