Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Não é preciso comprovar má-fé para configuração de fraude à execução fiscal, diz STJ

Não é preciso comprovar má-fé para configuração de fraude à execução fiscal, diz STJ

JOTA.Info 2023-08-12

Summary:

fraude à execuçãoPara ministros, é fraudulenta a alienação quando há transferência sucessiva do bem após a inscrição do débito em dívida ativa

Link:

https://www.jota.info/justica/nao-e-preciso-comprovar-ma-fe-para-configuracao-de-fraude-a-execucao-fiscal-diz-stj-12082023

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Tags:

execução dadosabertos

Authors:

Mariana Branco

Date tagged:

08/12/2023, 07:54

Date published:

08/12/2023, 07:12