STF decide que Mendonça poderá votar no caso do marco temporal de terras indígenas

Em decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afastaram eventual suspeição do ministro André Mendonça para julgar a constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O ministro exercia a função de advogado-geral da União no governo Bolsonaro e chegou a defender a constitucionalidade do marco temporal perante a Corte. A discussão ocorre no RE 1.017.365.

A questão de ordem sobre a suspeição foi apresentada pelo próprio ministro no início deste mês e estava em análise no plenário virtual, com prazo que se encerrou às 23h59 desta segunda-feira (14/8).

Os ministros seguiram a sugestão apresentada na questão de ordem, em que o impedimento é válido apenas para o caso concreto. Com isso, Mendonça não poderá julgar o processo de referência, mas poderá participar da fixação de uma tese constitucional sobre o caso. “Ou seja, deve-se participar da integralidade do julgamento concernente ao tema de repercussão geral (incluindo voto, debates e sessões correspondentes), apenas deixando de apresentar voto sobre a causa-piloto (caso concreto)”, diz a tese fixada.

O julgamento está suspenso após pedido de vista de Mendonça, em 7 de junho. À época, ele prometeu devolver o caso ainda em tempo para a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, apresentar seu voto. A ministra completa 75 anos, idade da aposentadoria compulsória, no dia 2 de outubro.

Até o momento, três ministros já votaram e o placar está em 2 a 1 contra a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O relator, Edson Fachin, e o ministro Alexandre de Moraes votaram contra o marco temporal e o ministro Nunes Marques divergiu ainda em 2021.

Embora tenha seguido o voto do relator, Moraes trouxe alterações na tese, como a permissão para o redimensionamento da terra indígena, o direito à indenização aos proprietários rurais em caso de desapropriação e a possibilidade de compensação às comunidades indígenas, concedendo-lhes terras equivalentes às tradicionalmente ocupadas, desde que haja expressa concordância, em terras onde tem, por exemplo, cidades instaladas ou adquirentes de boa-fé.

Tese do Marco Temporal

O marco temporal foi definido em 2009 pelo Supremo. Na ocasião, os ministros julgavam a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em disputa desde a década de 1970. Foi com base na tese que os magistrados decidiram a favor dos indígenas, ao dizer que tinham direito ao espaço porque já estavam ali antes da promulgação da Constituição.

Na ocasião ficou estabelecido que esse entendimento sobre o marco temporal só valeria para aquele território. Ainda assim, a decisão acabou abrindo um precedente para outros julgamentos. Em 2013, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou uma decisão da Justiça de Santa Catarina de 2009, que autorizou a reintegração de posse de uma área localizada em parte da reserva indígena Ibirama-Laklãnõ, onde vivem os povos Xokleng, Guarani e Kaingang.

A Fundação Nacional do Índio (Funai) recorreu da decisão e ela foi parar no Supremo, onde ganhou status de repercussão geral.

A Constituição não determina uma data específica de ocupação a ser considerada nas demarcações. De acordo com o artigo 231, “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.