STJ: ministro vota pela legalidade da IN 243/02, sobre preços de transferência
JOTA.Info 2023-08-20
Summary:
É a primeira vez que a 2ª Turma analisa o tema, que possui precedente favorável aos contribuintes na 1ª Turma
É a primeira vez que a 2ª Turma analisa o tema, que possui precedente favorável aos contribuintes na 1ª Turma