CMA do Senado aprova PL que regulamenta mercado de carbono, agro fica de fora

Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado o projeto que regulamenta o mercado de carbono (PL 412/22). Como o JOTA adiantou, após acordo, o agronegócio ficou de fora das regras.

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A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), acatou a emenda que pretende deixar de fora das obrigações do mercado regulado a produção primária agropecuária e desconsiderar as emissões da produção de insumos ou matérias-primas utilizadas nas atividades. Com isso, o setor ainda pode participar do mercado voluntário com créditos de carbono offset, que prevê a possibilidade de venda de créditos às empresas poluentes.

Como a proposta tramita no colegiado de forma terminativa, seguirá à Câmara – salvo em caso de apresentação de recurso para análise do plenário dentro de cinco dias.

Mercado de carbono

O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensações de emissão de carbono ou equivalente de gás de efeito estufa. Neste mercado, é estabelecido um limite para a emissão de carbono e metas para a redução do gás, em que as empresas não os cumprem precisam adquirir créditos de carbono como forma de compensação. Os créditos de carbono são certificados gerados com base no índice de carbono que não foi emitido na atmosfera.

O PL 412/22 tem como objetivo principal estabelecer o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), uma medida que busca alinhar o Brasil com as diretrizes do Acordo de Paris criando o mercado regulado. De acordo com o projeto, as empresas que emitirem acima de 10 mil toneladas de gases por ano terão que apresentar anualmente ao órgão gestor um plano de monitoramento e um relatório de emissões e remoções de gases do efeito estufa.

Já aquelas empresas que emitem mais de 25 mil toneladas de gases por ano, além de atender a todos os regramentos anteriores, vão receber uma cota que estabelecerá um limite para emissão de GEE na sua linha de produção. Se, ao final do período medido, o limite for excedido, a empresa terá que buscar adquirir créditos de carbono de outra empresa que emitiu quantidade menor.