STF barra lei que prevê benefício fiscal por origem do produto
JOTA.Info 2023-10-10
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais dispositivos de norma de Minas Gerais que preveem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos lácteos e carnes apenas aos residentes no estado. A decisão foi tomada no julga...