Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info PGR questiona lei municipal que proíbe manifestações ‘de incentivo ao uso de drogas’

PGR questiona lei municipal que proíbe manifestações ‘de incentivo ao uso de drogas’

JOTA.Info 2023-11-25

Summary:

Lei de São José dos Campos (SP) proíbe o uso de espaços públicos para a realização de atos de incentivo ao uso de drogas

Link:

https://www.jota.info/justica/pgr-questiona-lei-municipal-que-proibe-manifestacoes-de-incentivo-ao-uso-de-drogas-24112023

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Authors:

Carolina Ingizza

Date tagged:

11/25/2023, 22:13

Date published:

11/24/2023, 17:54